HC 661052 - DECISAO

HC 661052 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou cópia integral da decisão do relator no HC 8009615-28.2021.805.0000, documento essencial para avaliar a plausibilidade do pedido de relaxamento da custódia; diante da ausência de prova pré-constituída e em conformidade com precedentes, não foi possível examinar o mérito do alegado excesso de prazo, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADEMARIO BARBOSA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Qualificadoras, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Qualificadoras Legítima Defesa

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Parties

ADEMARIO BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revisão da custódia a cada 90 dias (art.316 CPP)
  3. 3 exclusão de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou cópia integral da decisão do relator no HC 8009615-28.2021.805.0000, documento essencial para avaliar a plausibilidade do pedido de relaxamento da custódia; diante da ausência de prova pré-constituída e em conformidade com precedentes, não foi possível examinar o mérito do alegado excesso de prazo, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.