HC 661499 - DECISAO

HC 661499 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/concedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme entendimento consolidado (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NARCISO MIRANDA DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

NARCISO MIRANDA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 ausência de exame pelo tribunal de origem como impedimento ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/concedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme entendimento consolidado (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.