HC 620383 - DECISAO

HC 620383 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo para o julgamento da apelação, pois o recurso é relativamente recente (distribuído em 17/03/2020), o Tribunal observou ordem de antiguidade e prioridades diante de grande acervo de processos, e não foi demonstrado que eventual demora impede o paciente de usufruir benefícios da execução da pena; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: AGEU DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da º Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Lei N. 10.826/2003, Apelação Criminal, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Lei N. 10.826/2003 Apelação Criminal Execução Da Pena

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Parties

AGEU DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da º Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 constrangimento ilegal por demora na análise recursal
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo para o julgamento da apelação, pois o recurso é relativamente recente (distribuído em 17/03/2020), o Tribunal observou ordem de antiguidade e prioridades diante de grande acervo de processos, e não foi demonstrado que eventual demora impede o paciente de usufruir benefícios da execução da pena; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem denegada