HC 646115 - DECISAO

HC 646115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, o tribunal procedeu a nova dosimetria afastando a valoração negativa da personalidade baseada nas anotações da folha de antecedentes criminais, considerando apenas os maus antecedentes para fixar a pena-base em 8 anos e 2 meses e 11 dias-multa, mantendo a fração de 1/6 pela reincidência e fixando a pena final em 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, tornando-a definitiva.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA DE HOLLANDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Nova Dosimetria)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar nova pena do paciente nos termos da fundamentação
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Pena Base

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Parties

DANIEL OLIVEIRA DE HOLLANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração de anotações da folha de antecedentes criminais para aferir personalidade e conduta social
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 pela reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, o tribunal procedeu a nova dosimetria afastando a valoração negativa da personalidade baseada nas anotações da folha de antecedentes criminais, considerando apenas os maus antecedentes para fixar a pena-base em 8 anos e 2 meses e 11 dias-multa, mantendo a fração de 1/6 pela reincidência e fixando a pena final em 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, tornando-a definitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar nova pena do paciente nos termos da fundamentação

Orders

  • Fixação de nova pena-base em 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.
  • Manutenção da aplicação da fração de 1/6 pela reincidência, resultando em pena final de 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, que é tornada definitiva.