HC 561251 - DECISAO

HC 561251 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se verifica ilegalidade no início da execução provisória da pena, pois a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, conforme art. 312 do CPP, diante da prova de materialidade, autoria, apreensões e risco de fuga relacionados à organização criminosa investigada.

Parties
Paciente: AFONSO CELSO CALDAS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Organização Criminosa Tráfico Internacional De Entorpecentes

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Parties

AFONSO CELSO CALDAS DE LIMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do início da execução provisória da pena
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se verifica ilegalidade no início da execução provisória da pena, pois a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, conforme art. 312 do CPP, diante da prova de materialidade, autoria, apreensões e risco de fuga relacionados à organização criminosa investigada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.