HC 658101 - DECISAO

HC 658101 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não se identifica ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do writ contra decisão monocrática que denegou liminar, sendo necessária a manifestação do colegiado do tribunal estadual; a matéria sobre quórum da Assembleia Legislativa não demonstra flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula.

Parties
Paciente: JAMILSON LOPES NAME; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Terceiro Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustação De Ação Penal, Imunidade Parlamentar, Quórum Legislativo, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
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Parties

JAMILSON LOPES NAME

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Eficácia de deliberação da Assembleia Legislativa para sustar ação penal quando aprovada por maioria simples versus maioria absoluta prevista no art. 53, §3º da CF
  3. 3 Competência e necessidade de pronunciamento colegiado do tribunal de segundo grau antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não se identifica ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do writ contra decisão monocrática que denegou liminar, sendo necessária a manifestação do colegiado do tribunal estadual; a matéria sobre quórum da Assembleia Legislativa não demonstra flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.