RHC 145550 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para não conhecer do writ (a inadequação do habeas corpus para exame de matéria que exige análise do conjunto probatório, devendo ser suscitada em revisão criminal), configurando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, como o mérito não foi enfrentado pela corte de origem, seria indevida a apreciação direta por esta Corte por caracterizar supressão de instância.

Parties
Agravante: JOEL ALMEIDA JANAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)
Outcome
AgravO regimental não provido; não conhecido o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Supressão De Instância Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação

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Parties

JOEL ALMEIDA JANAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento do habeas corpus versus necessidade de revisão criminal para exame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para não conhecer do writ (a inadequação do habeas corpus para exame de matéria que exige análise do conjunto probatório, devendo ser suscitada em revisão criminal), configurando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, como o mérito não foi enfrentado pela corte de origem, seria indevida a apreciação direta por esta Corte por caracterizar supressão de instância.

Court Disposition

AgravO regimental não provido; não conhecido o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus