HC 647903 - ACORDAO

HC 647903 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento de ofício; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, organização do delito, utilização de veículo 'batedor' e indícios de transnacionalidade) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de risco pela COVID-19 não se sustenta ante a ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: MARCOS RAFAEL RADUENZ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 Recomendação N. 62/2020 CNJ

Case Brief

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Parties

MARCOS RAFAEL RADUENZ MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento de ofício; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, organização do delito, utilização de veículo 'batedor' e indícios de transnacionalidade) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de risco pela COVID-19 não se sustenta ante a ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio