HC 656848 - DECISAO

HC 656848 - DECISAO

Não se conhece da impetração por inexistir flagrante constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com jurisprudência do STJ, tinha pedido expresso do Ministério Público e elementos probatórios sobre o dano, e eventual alteração demandaria reexame fático impeditivo na via mandamental.

Parties
Paciente: RENER PIMENTEL; Apelante: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reparação Por Danos Materiais, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Receptação, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reparação Por Danos Materiais Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa Receptação Regime Inicial Semiaberto +1 more

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Parties

RENER PIMENTEL

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença penal conforme art. 387, IV, CPP
  2. 2 preservação do contraditório e ampla defesa na fixação do quantum indenizatório
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por inexistir flagrante constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com jurisprudência do STJ, tinha pedido expresso do Ministério Público e elementos probatórios sobre o dano, e eventual alteração demandaria reexame fático impeditivo na via mandamental.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.