HC 549461 - DECISAO

HC 549461 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documentos essenciais (cópia do decreto preventivo e da decisão que indeferiu a revogação da custódia), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de alegado constrangimento ilegal; na ausência dessas peças, o writ é deficiente e não se pode substituir o recurso próprio nem apreciar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Insuficiência De Instrução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Insuficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 falta de documentação essencial para instrução do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante
  3. 3 impossibilidade de exame da legalidade da prisão preventiva sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documentos essenciais (cópia do decreto preventivo e da decisão que indeferiu a revogação da custódia), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de alegado constrangimento ilegal; na ausência dessas peças, o writ é deficiente e não se pode substituir o recurso próprio nem apreciar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.