HC 652274 - ACORDAO

HC 652274 - ACORDAO

Embora o agravo regimental seja prejudicado por perda de objeto em razão do julgamento de mérito do habeas corpus na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF), constatou-se teratologia na decisão e aplicaram-se os requisitos do princípio da insignificância ao furto de R$ 35,00 plenamente ressarcido, reconhecendo-se a atipicidade material e concedendo-se de ofício a ordem para trancar o processo n.1500932-79.2019.8.26.0637.

Parties
Agravante: FÁBIO MONTENEGRO ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; ordem concedida de ofício para trancamento do Processo n.1500932-79.2019.8.26.0637, da Vara Criminal da Comarca de Tupã (SP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Insignificância, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Furto Simples, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Insignificância Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal Furto Simples +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO MONTENEGRO ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Perda superveniente de objeto pelo julgamento do mérito na origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em presença de teratologia

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental seja prejudicado por perda de objeto em razão do julgamento de mérito do habeas corpus na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF), constatou-se teratologia na decisão e aplicaram-se os requisitos do princípio da insignificância ao furto de R$ 35,00 plenamente ressarcido, reconhecendo-se a atipicidade material e concedendo-se de ofício a ordem para trancar o processo n.1500932-79.2019.8.26.0637.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; ordem concedida de ofício para trancamento do Processo n.1500932-79.2019.8.26.0637, da Vara Criminal da Comarca de Tupã (SP).

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.
  • Conceder de ofício a ordem para trancar o Processo n.1500932-79.2019.8.26.0637, da Vara Criminal da Comarca de Tupã (SP).