HC 661305 - DECISAO

HC 661305 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, razão pela qual não se afasta a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ADAO PEREIRA DOS SANTOS VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Flagrante Ilegalidade, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Inquérito Policial Flagrante Ilegalidade Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ADAO PEREIRA DOS SANTOS VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possível excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, razão pela qual não se afasta a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.