HC 660981 - DECISAO

HC 660981 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o habeas corpus é inadmissível nesta fase e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE ROBERTO SALVINO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefimento De Liminar, Regime Prisional Mais Benéfico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefimento De Liminar Regime Prisional Mais Benéfico Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ROBERTO SALVINO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 concessão de regime prisional mais benéfico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o habeas corpus é inadmissível nesta fase e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.