HC 661583 - DECISAO

HC 661583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (o inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede a verificação inequívoca de constrangimento ilegal, justificando o não conhecimento do mandamus e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL SOUSA MAGALHÃES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do mandamus por ausência de prova pré-constituída
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída

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Parties

DANIEL SOUSA MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (o inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede a verificação inequívoca de constrangimento ilegal, justificando o não conhecimento do mandamus e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do mandamus por ausência de prova pré-constituída

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.