HC 661526 - DECISAO

HC 661526 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as premissas fáticas invocadas não foram acolhidas na instância ordinária, a matéria não foi plenamente exaurida no juízo de piso e exige instrução probatória, sendo o habeas corpus via de cognição sumária inapta para o exame da questão (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).

Parties
Paciente: Heitor Stevanatto Araújo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ação Penal Na Fase Instrutória
Outcome
Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telefônico, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade, Cognição Sumária
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Parties

Heitor Stevanatto Araújo Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ação Penal Na Fase Instrutória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova em razão da apreensão de aparelho celular
  2. 2 quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as premissas fáticas invocadas não foram acolhidas na instância ordinária, a matéria não foi plenamente exaurida no juízo de piso e exige instrução probatória, sendo o habeas corpus via de cognição sumária inapta para o exame da questão (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).

Court Disposition

Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se.