HC 661320 - DECISAO

HC 661320 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência na instrução dos autos (ausência da decisão de primeiro grau que serviu de fundamento) e por ser incabível a supressão de instância para analisar pedido de substituição da prisão, devendo tal matéria ser examinada primeiro pelo juiz de piso e depois pela corte local.

Parties
Beneficiário: VITOR MOURA ALTISSIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.013818-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência Na Instrução, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Substituição Da Prisão Em Razão Da Crise Sanitária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Deficiência Na Instrução Supressão De Instância Liberdade Provisória Substituição Da Prisão Em Razão Da Crise Sanitária

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Parties

VITOR MOURA ALTISSIMO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.013818-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do habeas corpus (ausência de cópia da decisão de primeiro grau)
  2. 2 necessidade de análise da idoneidade dos fundamentos que determinaram a medida extrema
  3. 3 inviabilidade de dupla supressão de instância para tratar da substituição da prisão em razão da crise sanitária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência na instrução dos autos (ausência da decisão de primeiro grau que serviu de fundamento) e por ser incabível a supressão de instância para analisar pedido de substituição da prisão, devendo tal matéria ser examinada primeiro pelo juiz de piso e depois pela corte local.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.