HC 552423 - ACORDAO

HC 552423 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; a condenação por tráfico foi assentada em prova suficiente (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, laudos e apreensão de 28,159 kg de cocaína) cuja reavaliação é vedada em habeas corpus; as instâncias fundamentadamente afastaram o redutor do art. 33, § 4º por reconhecerem dedicação do réu a atividades criminosas; não há bis in idem na utilização da quantidade para agravar a pena-base e também para justificar o afastamento do redutor; o regime inicial fechado foi mantido e o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de...

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS; Corréu: GUILHERME GONÇALVES CÉSAR; Corréu: MARCELO OLIVEIRA GUIMARÃES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (quinta Turma, Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Bis in Idem, Supressão De Instância
Processo Penal Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +3 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS

Paciente

GUILHERME GONÇALVES CÉSAR

Corréu

MARCELO OLIVEIRA GUIMARÃES

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; a condenação por tráfico foi assentada em prova suficiente (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, laudos e apreensão de 28,159 kg de cocaína) cuja reavaliação é vedada em habeas corpus; as instâncias fundamentadamente afastaram o redutor do art. 33, § 4º por reconhecerem dedicação do réu a atividades criminosas; não há bis in idem na utilização da quantidade para agravar a pena-base e também para justificar o afastamento do redutor; o regime inicial fechado foi mantido e o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.