HC 658059 - DECISAO

HC 658059 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar ilegalidade flagrante, não foi demonstrada a plausibilidade do direito nem a viabilidade dos embargos, e não foram esgotados os meios processuais adequados (agravo regimental ou pedido de tutela no órgão competente).

Parties
Paciente: RAFAEL CARMO PEIXOTO RIBEIRO; Paciente: ALCINEI ARANTES DA SILVA; Paciente: ERONALDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração; fica inviabilizado o conhecimento do pleito formulado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Embargos Infringentes, Recurso Em Sentido Estrito, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Efeito Suspensivo Embargos Infringentes Recurso Em Sentido Estrito Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CARMO PEIXOTO RIBEIRO

Paciente

ALCINEI ARANTES DA SILVA

Paciente

ERONALDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a acórdão/recurso em sentido estrito
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão singular

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar ilegalidade flagrante, não foi demonstrada a plausibilidade do direito nem a viabilidade dos embargos, e não foram esgotados os meios processuais adequados (agravo regimental ou pedido de tutela no órgão competente).

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração; fica inviabilizado o conhecimento do pleito formulado.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.