HC 661529 - DECISAO

HC 661529 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e por não haver manifesta flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

JOAO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção da flagrante ilegalidade prevista na Súmula 691/STF
  3. 3 Ausência de exame pelo Tribunal de origem sobre a legalidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e por não haver manifesta flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal