HC 661662 - DECISAO

HC 661662 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n.º 652.555/SP, com as mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir, razão pela qual o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Cléo Júnior Neves; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida Por Reiteração
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente por mera reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Regime Aberto, Mera Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regime Aberto Mera Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

Cléo Júnior Neves

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Possível descumprimento de condições do regime aberto (informar ocupação lícita e não se ausentar da Comarca) e consequente regressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de pedido idêntico já ajuizado (mera reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n.º 652.555/SP, com as mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir, razão pela qual o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.