HC 661415 - DECISAO

HC 661415 - DECISAO

Por ausência de cópia da sentença e pela necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da sentença e pela necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.