HC 661614 - DECISAO

HC 661614 - DECISAO

Apreciação sumária indica que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação, além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO SOBOTKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade COVID 19

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Parties

MARCOS FERNANDO SOBOTKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 insuficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Apreciação sumária indica que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação, além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.