HC 661530 - DECISAO
O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JAMERSON DE JESUS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JAMERSON DE JESUS ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar de outro habeas corpus perante o STJ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria revisão imediata
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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