HC 661365 - DECISAO

HC 661365 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; fundamentou a decisão com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS NUNES CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Exame Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Exame Pelo Tribunal De Origem

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Parties

MARCOS NUNES CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não pode apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; fundamentou a decisão com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.