HC 642223 - DECISAO

HC 642223 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso legalmente previsto; não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e estando o acórdão de origem em conformidade com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (Tema 926), a via adequada seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial e impondo o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 926)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 926)

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 competência para juízo de admissibilidade de recurso especial e agravo
  3. 3 incabibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com jurisprudência de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso legalmente previsto; não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e estando o acórdão de origem em conformidade com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (Tema 926), a via adequada seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial e impondo o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.