HC 661495 - DECISAO

HC 661495 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse mitigá‑la; a Relatora constatou ausência dos pressupostos para a concessão do writ e evitou supressão de instância, recomendando o prosseguimento regular do julgamento na origem.

Parties
Paciente: Jefferson Lucas; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Art. 212 Do Código De Processo Penal, Art. 159 Do Código Penal, Organização Criminosa, Extorsão, Sequestro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Art. 212 Do Código De Processo Penal Art. 159 Do Código Penal Organização Criminosa +2 more

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Parties

Jefferson Lucas

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 alegada violação do art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse mitigá‑la; a Relatora constatou ausência dos pressupostos para a concessão do writ e evitou supressão de instância, recomendando o prosseguimento regular do julgamento na origem.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.