HC 659937 - DECISAO

HC 659937 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta na sentença e no acórdão para justificar a incidência cumulativa das majorantes referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo; por isso, afastou-se a majorante do concurso de pessoas (1/3) e manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), redimensionando-se a pena e fixando-se o regime inicial semiaberto, por estar a decisão fundada na necessidade de motivação concreta para o cômputo cumulativo das causas de aumento.

Parties
Paciente: DAVID JESUINO ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para excluir o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas e redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Cúmulo De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Roubo Circunstanciado, Concurso Material
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Cúmulo De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Roubo Circunstanciado Concurso Material

Case Brief

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Parties

DAVID JESUINO ZEFERINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2.º e § 2.º-A do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para incidência cumulativa de majorantes
  3. 3 redimensionamento da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta na sentença e no acórdão para justificar a incidência cumulativa das majorantes referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo; por isso, afastou-se a majorante do concurso de pessoas (1/3) e manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), redimensionando-se a pena e fixando-se o regime inicial semiaberto, por estar a decisão fundada na necessidade de motivação concreta para o cômputo cumulativo das causas de aumento.

Court Disposition

Ordem concedida para excluir o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas e redimensionar a pena

Orders

  • Excluir o aumento de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas
  • Manter o aumento de 2/3 relativo ao emprego de arma de fogo