HC 661520 - DECISAO

HC 661520 - DECISAO

Verificou-se que a confissão do réu foi utilizada pelo julgador para fundamentar o édito condenatório; por esse motivo, aplicou-se a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, nos termos da Súmula 545/STJ, reduzindo a pena de 2 anos e 4 meses para 2 anos de reclusão. Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, vislumbrou-se a situação excepcional apta a conceder a ordem de ofício quanto à dosimetria.

Parties
Paciente: MARCELO ALANO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Legítima Defesa, Qualificadoras De Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Legítima Defesa Qualificadoras De Lesão Corporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ALANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão é qualificada ou parcial
  3. 3 valoração probatória da alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a confissão do réu foi utilizada pelo julgador para fundamentar o édito condenatório; por esse motivo, aplicou-se a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, nos termos da Súmula 545/STJ, reduzindo a pena de 2 anos e 4 meses para 2 anos de reclusão. Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, vislumbrou-se a situação excepcional apta a conceder a ordem de ofício quanto à dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão.
  • Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.