HC 661023 - DECISAO

HC 661023 - DECISAO

O STJ não conheceu do pleito liminar por entender que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ADRIANO MAGALHAES ROCHA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Processo Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Processo Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO MAGALHAES ROCHA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para admissão do habeas corpus nestes casos
  3. 3 ausência de exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pleito liminar por entender que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.