HC 661563 - DECISAO

HC 661563 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do STJ para apreciar writs dirigidos contra atos de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, devendo a matéria ser submetida ao tribunal de origem, conforme precedentes.

Parties
Paciente: SANTOS AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Comarca de Porteirinha/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, "c", Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, "c", Da Constituição Federal

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Parties

SANTOS AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Juiz de Direito da Comarca de Porteirinha/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do STJ para apreciar writs dirigidos contra atos de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, devendo a matéria ser submetida ao tribunal de origem, conforme precedentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.