HC 661533 - DECISAO

HC 661533 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: EWERTON ANTONIO FRANCA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

EWERTON ANTONIO FRANCA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos autorizadores do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal