HC 661269 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por relator de tribunal local, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não identificando-se, em juízo sumário, qualquer flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e na Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: BRUNO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 verificação de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por relator de tribunal local, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não identificando-se, em juízo sumário, qualquer flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e na Súmula 691/STF.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment