HC 661677 - DECISAO
Indeferida a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: RENATO APARECIDO DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Desclassificação
Case Brief
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Parties
RENATO APARECIDO DOS SANTOS CARDOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 análise sumária da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferida a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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