HC 661138 - DECISAO

HC 661138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da aplicação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELISEU SILVA RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06)

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Parties

ELISEU SILVA RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da aplicação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.