HC 661228 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu liminarmente.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON SIMPLICIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Case Brief
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Parties
JEFFERSON SIMPLICIO DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu liminarmente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Liminar indeferida
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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