HC 660762 - DECISAO

HC 660762 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível) e, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, a prisão preventiva restou legitimamente decretada e mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do delito (roubo majorado com emprego de arma, concurso de agentes e restrição das vítimas) que evidencia risco à ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SANTOS CORREA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS HENRIQUE SANTOS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível) e, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, a prisão preventiva restou legitimamente decretada e mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do delito (roubo majorado com emprego de arma, concurso de agentes e restrição das vítimas) que evidencia risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.