HC 652724 - ACORDAO

HC 652724 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque incidia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar; além disso, as questões relativas à fundamentação da preventiva e ao preenchimento dos requisitos não foram analisadas pela instância originária (o que impediria apreciação pelo STJ), e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP, não sendo cabível sua substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: LINCOLN ARTAL MUNIZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LINCOLN ARTAL MUNIZ DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta que autorizaria superação da Súmula 691
  3. 3 supressão de instância quando matéria não enfrentada pelas instâncias originárias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque incidia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar; além disso, as questões relativas à fundamentação da preventiva e ao preenchimento dos requisitos não foram analisadas pela instância originária (o que impediria apreciação pelo STJ), e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP, não sendo cabível sua substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.