HC 661099 - DECISAO

HC 661099 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por ausência das peças processuais essenciais (decisum de primeiro grau e documentos do inquérito policial), o que impede verificar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: EZEQUIEL TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Inquérito Policial, Prova Pré Constituída, Trancamento De Inquérito
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Inquérito Policial Prova Pré Constituída Trancamento De Inquérito

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL TEIXEIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças processuais para comprovação do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por ausência das peças processuais essenciais (decisum de primeiro grau e documentos do inquérito policial), o que impede verificar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.