HC 661457 - DECISAO

HC 661457 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus que impugne decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo hipótese de ilegalidade manifesta; não tendo sido demonstrada ilegalidade patente (decisões de origem fundamentadas na ausência de comprovação de doença recente, prazos de cumprimento da pena e natureza hedionda do crime), torna-se incabível a presente impetração e assim a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO NETO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; impetração incabível por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Resolução CNJ N.º 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PAULO NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Resolução/Reco. n.º 62 do CNJ em contexto de pandemia
  3. 3 pedido de prisão domiciliar e progressão de regime por risco à COVID-19

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus que impugne decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo hipótese de ilegalidade manifesta; não tendo sido demonstrada ilegalidade patente (decisões de origem fundamentadas na ausência de comprovação de doença recente, prazos de cumprimento da pena e natureza hedionda do crime), torna-se incabível a presente impetração e assim a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração incabível por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.