HC 623386 - DECISAO

HC 623386 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso prf3prio ne3o e9 via adequada para o reconhecimento de excludente de ilicitude que exige dilatae7e3o probatf3ria; ademais, a prise3o preventiva foi suficientemente fundamentada nas inste2ncias ordine1rias com base na prova da materialidade, indedcios de autoria, gravidade concreta do homiceddio e modus operandi do agente, justificando a custf3dia para garantia da ordem pfablica; a pandemia ne3o autoriza soltura autome1tica, e ne3o se vislumbra constrangimento ilegal, motivo pelo qual o writ ne3o e9 conhecido.

Parties
Paciente: CICERO ALVES; f3rge3o Coator: TRIBUNAL DE JUSTIC3O DO ESTADO DE SC3O PAULO; Manifestante/oponente: MINISTC9RIO PDABLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prf3prio / Decise3o De Ne3o Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justie7a
Outcome
ne3o conhee7o do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prise3o Preventiva, Legedtima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta E Modus Operandi, Pandemia/covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prise3o Preventiva Legedtima Defesa Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta E Modus Operandi +1 more

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Parties

CICERO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIC3O DO ESTADO DE SC3O PAULO

f3rge3o Coator

MINISTC9RIO PDABLICO FEDERAL

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prf3prio / Decise3o De Ne3o Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justie7a

Legal Issues

  1. 1 adequae7e3o do habeas corpus substitutivo de recurso prf3prio
  2. 2 possibilidade de reconhecer excludente de ilicitude (legedtima defesa) na via estreita
  3. 3 fundamentae7e3o da prise3o preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso prf3prio ne3o e9 via adequada para o reconhecimento de excludente de ilicitude que exige dilatae7e3o probatf3ria; ademais, a prise3o preventiva foi suficientemente fundamentada nas inste2ncias ordine1rias com base na prova da materialidade, indedcios de autoria, gravidade concreta do homiceddio e modus operandi do agente, justificando a custf3dia para garantia da ordem pfablica; a pandemia ne3o autoriza soltura autome1tica, e ne3o se vislumbra constrangimento ilegal, motivo pelo qual o writ ne3o e9 conhecido.

Court Disposition

ne3o conhee7o do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se