HC 607373 - DECISAO

HC 607373 - DECISAO

Havendo valoração negativa de apenas um único vetor (quantidade/natureza da droga), a exasperação da pena-base aplicada pelo juízo singular e mantida pelo tribunal de origem extrapolou o parâmetro prudencial, devendo ser reduzida para a fração de 1/6; contudo, a majorante do art. 40, V, foi devidamente motivada em razão da distância/interestadualidade e, assim, mantida em 2/3, resultando no redimensionamento parcial da pena final do paciente para 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão no regime inicial fechado e 1.943 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO LIMA GOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorantes (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorantes (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO LIMA GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela fixação do quantum da pena
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena na primeira fase por valoração negativa de circunstância judicial única
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para aplicação de fração superior à mínima nas majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo valoração negativa de apenas um único vetor (quantidade/natureza da droga), a exasperação da pena-base aplicada pelo juízo singular e mantida pelo tribunal de origem extrapolou o parâmetro prudencial, devendo ser reduzida para a fração de 1/6; contudo, a majorante do art. 40, V, foi devidamente motivada em razão da distância/interestadualidade e, assim, mantida em 2/3, resultando no redimensionamento parcial da pena final do paciente para 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão no regime inicial fechado e 1.943 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reduzir a exasperação da pena-base para a fração de 1/6 em razão da valoração negativa de única vetorial (quantidade/natureza da droga).
  • Redimensionar a pena final do paciente pela prática dos crimes dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 para 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão no regime inicial fechado e 1.943 dias-multa.