HC 661748 - DECISAO

HC 661748 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS WILLIAM FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARCOS WILLIAM FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ
  3. 3 Ausência de audiência de custódia e insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal