HC 661117 - DECISAO

HC 661117 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque, ainda que não seja via recursal adequada, analisou o mérito e concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base na permanência do réu preso durante a instrução e em elementos concretos de periculosidade (quantidade/natureza da droga apreendida), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se vislumbrou omissão ou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRENDON SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

BRENDON SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque, ainda que não seja via recursal adequada, analisou o mérito e concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base na permanência do réu preso durante a instrução e em elementos concretos de periculosidade (quantidade/natureza da droga apreendida), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se vislumbrou omissão ou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.