HC 585372 - DECISAO

HC 585372 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser via imprópria, mas, de ofício, reconheceu-se erro na dosimetria quanto à exasperação baseada exclusivamente na quantidade/natureza ínfima das drogas, mantendo-se apenas a valoração negativa pelos maus antecedentes, reconhecendo parcialmente a atenuante da confissão para o roubo e redimensionando a pena definitiva para 9 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão e 560 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: LUCIANA APARECIDA CANDIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a sanção final da paciente para 9 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão e pagamento de 560 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Desclassificação Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

LUCIANA APARECIDA CANDIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante promovida por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto tentado
  3. 3 valoração da prova produzida em flagrante e reconhecimento pela vítima

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser via imprópria, mas, de ofício, reconheceu-se erro na dosimetria quanto à exasperação baseada exclusivamente na quantidade/natureza ínfima das drogas, mantendo-se apenas a valoração negativa pelos maus antecedentes, reconhecendo parcialmente a atenuante da confissão para o roubo e redimensionando a pena definitiva para 9 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão e 560 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a sanção final da paciente para 9 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão e pagamento de 560 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena definitiva para 9 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão e pagamento de 560 dias-multa, mantido o regime fechado