HC 645193 - ACORDAO

HC 645193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada do relator sobre liminar em habeas corpus e porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a tutela de urgência, sendo a matéria discutida conflituosa com o mérito e exigindo exame mais aprofundado pelo colegiado.

Parties
Paciente: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Liminar

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Parties

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 presença de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 requisito de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada do relator sobre liminar em habeas corpus e porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a tutela de urgência, sendo a matéria discutida conflituosa com o mérito e exigindo exame mais aprofundado pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar; encaminhar autos ao Ministério Público Federal para parecer