HC 661468 - DECISAO

HC 661468 - DECISAO

Indefere-se a liminar pois, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem foi fundamentada e há elementos (condenações anteriores e reiteração delitiva) que justificam, por ora, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; evita-se assim indevida supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IVANILDO GOMES DA SILVA FILHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Flagrante, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Flagrante Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

IVANILDO GOMES DA SILVA FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar pois, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem foi fundamentada e há elementos (condenações anteriores e reiteração delitiva) que justificam, por ora, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; evita-se assim indevida supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.