HC 661695 - DECISAO

HC 661695 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691/STF e precedentes, não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: JOAO PAULO GONCALVES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Decisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Decisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO PAULO GONCALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 reconhecimento de nulidade de decisão que determinou prisão preventiva após sentença
  3. 3 análise de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691/STF e precedentes, não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.