HC 650174 - DECISAO

HC 650174 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado (moot) porque nos autos da ação penal de origem foi verificada a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura em favor da paciente em 24/3/2021, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA DOS SANTOS DE ANDRADE; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS DE ANDRADE

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar com fundamento no art. 318 e 318-A do CPP
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 situação de mães de menores e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado (moot) porque nos autos da ação penal de origem foi verificada a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura em favor da paciente em 24/3/2021, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.