HC 654375 - ACORDAO

HC 654375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer inadmissibilidade do writ em razão de reiteração de pedido já formulado e decidido no HC 504.497/SP; subsidiariamente, o entendimento firmado indica que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência autorizam a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE PRIVADO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ FELIPE PRIVADO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  3. 3 Recusa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer inadmissibilidade do writ em razão de reiteração de pedido já formulado e decidido no HC 504.497/SP; subsidiariamente, o entendimento firmado indica que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência autorizam a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental