HC 655522 - ACORDAO

HC 655522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula n. 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; o juízo de origem apresentou justificativa adequada quanto à tramitação e à necessidade da prisão preventiva, inclusive em razão de guias de execução anteriores e conduta de foragido, afastando a alegação de excesso de prazo e desproporcionalidade.

Parties
Agravante: FELIPE RAMOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Excesso De Prazo, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Excesso De Prazo Desproporcionalidade Da Medida Cautelar Supressão De Instância

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Parties

FELIPE RAMOS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 verificação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula n. 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; o juízo de origem apresentou justificativa adequada quanto à tramitação e à necessidade da prisão preventiva, inclusive em razão de guias de execução anteriores e conduta de foragido, afastando a alegação de excesso de prazo e desproporcionalidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.